Licenciamento Ambiental (bases sobre CADRI e CDL)

Hoje Será o inicio do Blog Técnica Ambiental, para começar uma simples apresentação do CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) e uma previa do CDL (Certificado de Dispensa de Licença)  Todos instrumentos utilizados para licenciar empreendimentos e atividades produtivas dos mesmos de acordo com legislação ambiental vigente.

1. CADRI

Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental

1.2 Qual a finalidade?

Documento que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.  

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O CADRI é obrigatório para todos os tipos de resíduos de interesse.

2. RELAÇÃO DE RESÍDUOS DE INTERESSE

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Resíduos industriais perigosos (classe I, segundo a Norma NBR 10004, da ABNT); 

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2.1. Resíduo sólido domiciliar coletado pelo serviço público, quando enviado a aterro privado ou para outros municípios.

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2.2. Lodo de sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais.

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2.3. Lodo de sistema de tratamento de efluentes líquidos sanitários gerados em fontes de poluição definidos no artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76 e suas alterações.

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2.4. EPI contaminado e embalagens contendo PCB.

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2.5. Resíduos de curtume não caracterizados como Classe I, pela NBR 10004. 

3. Documentos necessários

3.1. Impresso chamado "Solicitação de", utilizado para quaisquer pedidos de licenças, certificados ou pareceres  pode ser baixado no site  

3.2. Contrato Social atualizado

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3.3. Documentos que comprovem que o empreendimento foi regularmente implantado antes de 08/09/76, data de publicação do Regulamento da Lei nº 997/76, se for o caso;

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3.4. Procuração, quando for o caso.

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3.5. Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI)

OBS: Para elaboração do Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) é necessário preencher o seguinte formulário: 

- Quando se tratar de um Microempreendedor Individual (MEI), apresentar o seguinte:

Modelo de Declaração, valido para ME / EPP / MEI

____________________ (nome da empresa), estabelecida na ___________________ (rua; nº e cidade), por seu representante legal ____________________________ (nome do representante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF , endereço domiciliar), declara, sob as penas da lei penal e civil, que a ora declarante está classificada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual - MEI, perante (Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado), comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da lei. Data, Assinatura 4. CDL Certificado de Dispensa de Licença 4.1. Qual a finalidade? Instrumento utilizado para formalizar a dispensa de licenças. 1. Empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição pelo artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto n.° 8.468, de 08.09.1976 e suas alterações, regularmente existentes na data de edição desse decreto. Esses empreendimentos poderão solicitar a dispensa das Licenças Prévia e Instalação,no entanto, deverão requerer a devida Licença de Operação; 2. Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social seja caracterizada como fonte de poluição nos termos do artigo 57 do dispositivo legal acima citado, mas que efetivamente não exerçam atividade passível de licenciamento no local objeto do pedido e desenvolvam apenas atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, etc. Exclui-se da hipótese de dispensa de licenças o depósito ou o comércio atacadista de produtos químicos. Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social não esteja elencada no artigo 57 acima mencionado não devem solicitar Certificado de Dispensa. 4.2. Documentos necessários Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto  para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que  responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas  (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser  enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte; Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);

Fonte: CETESB.

http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/outros_documentos.asp

Lucas Pereira Lima.